Banco Central Implementa Novas Regras

O Banco Central anunciou nesta segunda-feira (10) novas diretrizes para o gerenciamento de riscos em arranjos de pagamento, abrangendo serviços como cartões de crédito e débito. As mudanças, publicadas na Resolução BCB nº 522, foram aprovadas após consulta pública em 2024 e têm o objetivo de aumentar a segurança, a transparência e a eficiência no Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Com as novas regras, agora vigentes, as bandeiras de cartões terão 180 dias para adequação. A medida busca clarificar as responsabilidades de cada participante do arranjo, reforçando a proteção ao usuário recebedor de pagamentos. As normas deixam explícita a obrigação das bandeiras, como Visa, Mastercard e Elo, pela garantia de pagamentos, mesmo em casos de falhas no sistema.

Responsabilidades das bandeiras

Estas bandeiras, denominadas "instituidoras" dos arranjos, não poderão transferir suas responsabilidades para as credenciadoras em relação ao gerenciamento de riscos das subcredenciadoras. Além disso, será proibido discriminar emissores de cartões, reforçando o princípio honor all cards, sendo obrigatória a aceitação de todos os cartões nas operações.

"Essa medida assegura a proteção do usuário e garante o fluxo de pagamentos, mesmo que ocorra alguma falha", destacou o Banco Central.

Outro ponto relevante é a mudança no processo de chargeback, que agora terá um limite de 180 dias de responsabilidade para os participantes. Após esse período, a bandeira assume a responsabilidade total pelas transações contestadas, alinhando-se aos ajustes necessários na gestão de riscos.

Transparência e controle reforçados

A exigência de maior transparência nos critérios de implementação dos mecanismos de repasse e de gestão de risco financeiro foi intensificada. Todas as subcredenciadoras deverão integrar sistemas de liquidação e compensação centralizados, reduzindo vulnerabilidades e fortalecendo o controle das operações financeiras.

"As instituições devem adotar as medidas necessárias para garantir o funcionamento robusto dos arranjos de pagamento", afirmou a autoridade monetária em comunicado.

Além disso, o BC introduziu medidas para gerenciar riscos de fraudes e de lavagem de dinheiro, alinhando as práticas dos arranjos de pagamento aos padrões exigidos no Sistema Financeiro Nacional. A meta é reforçar a confiança de consumidores e empresas em transações eletrônicas.

Prazos de aplicação e impactos esperados

Embora as resoluções já tenham efeito, as instituições têm até 180 dias para solicitar a autorização das mudanças nos regulamentos dos arranjos. Durante este período, continuarão em vigor os regulamentos vigentes, assegurando a continuidade das operações enquanto as adequações são finalizadas.

Em resposta, o Banco Central realçou que este conjunto de normas oferece uma estrutura regulatória mais robusta, prometendo fortalecer o setor e aumentar a confiança nos pagamentos eletrônicos.