Departamento de Fiscalização de Obras emite notificações de embargo em Três Lagoas
Obras em diferentes locais cidades são embargadas por ausência de licença e irregularidades conforme Lei Municipal 698/85
O Departamento de Fiscalização de Obras de Três Lagoas notificou o embargo em obras realizadas sem a devida licença e aprovação de projetos, conforme previsto na Lei Municipal nº 698, de 1985.
Duas notificações de embargo foram publicadas em 17 de dezembro de 2025, referentes a obras nas ruas Urias Ribeiro, nº 2335 e nº 2413, localizadas no Loteamento Residencial Mais Parque Três Lagoas.
Penalidades e procedimentos legais
Os proprietários autuados deverão cumprir as exigências legais para liberação dos embargos, sob pena de aplicação das multas previstas na legislação municipal. Fiscal de Obras e Posturas responsável pela fiscalização apresentam suas competências e identificação na publicação.
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