Gleisi Declara Pontos Inegociáveis no PL Antifacção

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, enfatizou a importância de preservar elementos essenciais do projeto de lei Antifacção, cujo objetivo é aprimorar o combate às facções criminosas. Durante discussões na Câmara dos Deputados, Gleisi destacou que mudanças estruturais no documento podem comprometer sua eficácia, sublinhando quatro pontos que o governo considera inegociáveis. Entre os pontos fundamentais estão a tipificação penal, a apreensão de bens, a descapitalização da Polícia Federal e a não revogação de trechos da Lei das Organizações Criminosas. Gleisi se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para discutir o texto final do projeto, relatado pelo deputado Guilherme Derrite, que foi apresentado após o PL ter sido enviado ao Congresso em 31 de outubro. O projeto Antifacção ainda não foi votado, mas a ministra Hoffmann destacou a necessidade de revisão aprofundada. Segundo ela, a tipificação penal proposta por Derrite propõe a criação de um tipo penal distinto para facções, o que, segundo Gleisi, pode dificultar a aplicação prática das leis por conta da complexidade. “A facção criminosa é uma organização mais elaborada, com domínios territorial e econômico, além de uma atuação interestadual e transnacional, diferentemente das organizações criminosas comuns”, explicou a ministra. Adicionalmente, Gleisi destacou que o texto falha ao não revogar explicitamente artigos da Lei de Organizações Criminosas, criando um cenário de insegurança jurídica devido à coexistência de legislações conflitantes. A ministra afirmou que, no relatório atual, a apreensão de bens só ocorreria após o trânsito em julgado, o que diferiria da proposta original que previa a perda imediata dos bens. O deputado Guilherme Derrite sugeriu alterações que afetam diretamente a atuação da Polícia Federal, como a descapitalização da instituição por meio da redistribuição de fundos federais. Gleisi expressou preocupação sobre essa medida, que poderia comprometer a capacidade operacional e investigativa da PF, além de enfraquecer a eficiência no combate ao crime organizado. Em resposta, Gleisi detalhou: “A redistribuição dos fundos federais entre os estados, sem assegurar recursos à Polícia Federal, nos preocupa porque a PF precisa de recursos para suas operações.” Fernando Haddad, ministro da Fazenda, também destacou que as mudanças propostas no texto do relator Derrite podem impactar investigações importantes, como as relacionadas ao crime organizado no setor de combustíveis. O governo está preparado para defender suas posições e destaca a importância de refinamentos no projeto antes de sua aprovação final pelo Congresso.