Justiça suspende novos licenciamentos no Complexo Boaventura

A Justiça Federal do Rio de Janeiro decidiu suspender a emissão de novos licenciamentos ambientais no Complexo de Energias Boaventura, anteriormente conhecido como Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), localizado em Itaboraí. A medida liminar foi concedida a pedido do Ministério Público Federal do Rio (MPF-RJ).

A decisão exige que tanto o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quanto o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) adotem ações para mitigar os impactos em unidades de conservação federais adjacentes. A região é notável por seus manguezais e estuários ricos em biodiversidade.

Medidas restritivas

Conforme a liminar, a suspensão refere-se a novos projetos, incluindo empreendimentos, unidades, polos e linhas de transmissão no complexo. A Justiça estipulou uma multa de um milhão de reais em caso de descumprimento da ordem.

"A liminar assegura a proteção de áreas com significativa importância ecológica", afirmou a Justiça.

A ação do MPF destaca que o Inea desconsiderou ou alterou condicionantes ambientais estabelecidas por órgãos federais, comprometendo a conservação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Guapimirim e a Estação Ecológica Guanabara e suas zonas de amortecimento.

Relatório de conformidade

O processo ressalta que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) confirmou o não cumprimento total de duas condicionantes ambientais. Além disso, uma dessas condicionantes foi modificada pelo Inea sem consulta prévia ao ICMBio, contrariando diretrizes estabelecidas. Dos 4.322 hectares que deveriam ser restaurados, apenas cerca de 80 hectares foram efetivamente recuperados, representando um percentual ínfimo do total previsto.

O MPF relata que tal descaso compromete significativamente os esforços de recuperação ambiental planejados.

Este desdobramento no cenário de licenciamento ambiental visa redefinir práticas e assegurar o retorno a um padrão de sustentabilidade, dentro dos parâmetros legais e ambientais necessários para a preservação das áreas impactadas.