Lula Moderniza Regras do PAT

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, dia 11, um decreto que moderniza as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A iniciativa visa atualizar as normas relativas aos vales-alimentação e refeição, promovendo maior transparência, concorrência e integridade no setor. Com a implementação das mudanças, mais de 22 milhões de trabalhadores serão beneficiados, ganhando mais liberdade de escolha e uma melhor aceitação dos cartões nos estabelecimentos. O decreto também estabelece que os recursos devem ser exclusivamente destinados à alimentação. ### Novas Regras para o Setor O novo decreto estipula limites às taxas cobradas pelas operadoras, com a taxa máxima para estabelecimentos (MDR) fixada em 3,6%, e o limite de tarifa de intercâmbio em 2%. Além disso, o prazo para o repasse de valores aos estabelecimentos será reduzido para até 15 dias corridos, e em até 360 dias, qualquer cartão do programa poderá ser utilizado em qualquer maquininha de pagamento, garantindo plena interoperabilidade. > "O decreto proíbe práticas abusivas, garantindo um uso justo e exclusivo dos benefícios para a alimentação", afirmou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os sistemas que atendem mais de 500 mil trabalhadores deverão se abrir em até 180 dias, fomentando a concorrência e diminuindo a concentração de mercado. O decreto também combate práticas comerciais abusivas, garantindo um ambiente mais equitativo para todos os participantes. ### Impacto e Implementação Segundo o MTE, as medidas fortalecerão a fiscalização e promoverão um ambiente mais justo e previsível. O Comitê Gestor Interministerial do PAT será responsável por definir os parâmetros técnicos e supervisionar a implementação das novas regras. > O MTE destaca que "as novas regras visam prevenir distorções contratuais, trazendo segurança jurídica e previsibilidade de custos para todas as partes". Para os trabalhadores, o decreto assegura a manutenção total dos benefícios e seu uso exclusivo para alimentação. Para os estabelecimentos, expande a rede de aceitação e melhora o fluxo financeiro. Já para as empresas, proporciona maior segurança jurídica ao estruturar suas operações com previsibilidade.