MPMS acompanha e fiscaliza Termos de Ajustamento de Conduta em Corumbá

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá/MS torna pública a celebração de diversos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados em dezembro de 2025 para fiscalização e regularização de atividades municipais.

Entre os TACs estão acordos para apurar irregularidades na supressão de 426 hectares de vegetação nativa em Fazenda Campo Alegre, a ausência de licença ambiental para obras de readequação da Rodovia MS-228 e a abertura de estrada no Pantanal de Paiaguás, todas em Corumbá, além da regularização de construção de barramento no Corixo Mutum, afluente do Rio Paraguai.

Acesso e transparência

Os autos dos respectivos Inquéritos Civis, bem como a íntegra dos Termos de Ajustamento de Conduta, estão integralmente disponíveis para consulta pública no portal do MPMS, garantindo transparência e acompanhamento da sociedade.

Recomendações para contratos públicos em Corumbá

Além disso, a 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social expediu recomendação ao Prefeito e à Secretaria Municipal de Planejamento de Corumbá para anular contrato administrativo de consultoria contábil tributária firmado com a empresa AEG Assessoramento e Consultoria Empresarial Ltda.

O MPMS apontou que a contratação não atendia aos requisitos legais da inexigibilidade de licitação, já que as tarefas deveriam ser desempenhadas por servidores públicos aprovados em concurso, evitando custos excessivos e préterição.

Foi concedido prazo de 10 dias para o município tomar providências e informar a Promotoria da Justiça sobre as ações adotadas para corrigir a irregularidade.