Nomeação de 855 auditores-fiscais é autorizada pelo governo

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou nesta terça-feira, 11 de novembro de 2025, a autorização para nomeação de 855 candidatos aprovados na primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) de 2024. Essa autorização foi publicada através da Portaria 9.969/2025 no Diário Oficial da União.

Essas nomeações destinam-se ao cargo de auditor-fiscal do trabalho, de nível superior, atendendo às necessidades do quadro da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A ministra Esther Dweck é a responsável pela assinatura da portaria que viabiliza essa nomeação, crucial para a manutenção dos direitos dos trabalhadores.

Processo de nomeação e exigências

Após a publicação da portaria, o Ministério do Trabalho e Emprego conduzirá o processo de nomeação e posse dos novos profissionais. Os aprovados devem apresentar documentos e comprovar que atendem todos os requisitos estabelecidos, garantindo que apenas os devidamente qualificados sejam nomeados.

As nomeações estão condicionadas à existência de vagas no momento da posse, bem como à comprovação de ajustes orçamentários em linha com a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A iniciativa visa contribuir para a 'saúde fiscal' do Estado, permitindo nomear novos servidores apenas mediante adequação orçamentária, assegurando a sustentabilidade financeira do governo federal.

Atuação dos auditores

Os 855 auditores-fiscais atuarão em observância à legislação trabalhista, protegendo direitos dos trabalhadores e promovendo condições dignas de trabalho no território nacional. Suas funções incluem combate ao trabalho escravo e infantil, além de corrigir irregularidades trabalhistas e intensificar políticas de segurança e saúde laboral.

A autorização de nomeações para diversos aprovados se insere em ações do MGI para fortalecer quadros de analistas e técnicos em múltiplas áreas governamentais.

A autorização faz parte de medidas mais amplas que o governo federal tem implementado por meio do MGI, com várias nomeações realizadas em outros concursos, além da reestruturação funcional em várias esferas do serviço público.

Concurso Público Nacional Unificado

A primeira edição do CPNU ofereceu 6.640 vagas, distribuídas em 21 órgãos federais, agrupadas em oito blocos temáticos para candidatos de níveis médio e superior. Este inovador exame permitiu que uma única inscrição habilitasse o candidato a participar de seleções para múltiplos cargos, desde que dentro do mesmo grupo temático.

Os candidatos puderam selecionar vagas de interesse por ordem de preferência durante o processo de inscrição, determinando sua prioridade em possíveis chamadas subsequentes. As provas foram aplicadas em agosto de 2024, cobrindo 228 cidades em todo o Brasil.