Pediatras Rejeitam Projeto de Lei que Afeta Aborto Legal

A Sociedade Brasileira de Pediatria expressou sua grave preocupação através de uma nota pública em relação ao Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados. Este projeto visa suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que regula o atendimento a vítimas de violência sexual, incluindo o aborto em casos de estupro, permitido por lei desde 1940. A organização médica posiciona-se contrária à aprovação, defendendo a necessidade de ampliar as discussões sobre o tema. A resolução atual do Conanda garante acolhimento humanizado, proteção integral e atendimento célere, conforme princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal. ## Apelo aos Senadores A entidade solicita aos senadores que considerem as opiniões de especialistas, profissionais de saúde, famílias e sociedade civil antes de tomar uma decisão final. Segundo a nota, a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes devem ser prioridades nas políticas públicas, já que desigualdades existentes aumentam as vulnerabilidades a que esses grupos estão expostos. > "A vida, a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes devem estar no centro das discussões e das políticas públicas", reforça a entidade. O comunicado também alerta contra o retrocesso que o projeto representa, prometendo lutar pela manutenção dos princípios do ECA. ## Detalhes da Resolução A resolução do Conanda permite que vítimas de estupro ou estupro de vulnerável que engravidem não precisem apresentar boletim de ocorrência ou decisão judicial para acessar o aborto legal. A má prática só precisa ser registrada junto ao Conselho Tutelar, responsável por acionar a Justiça, salvo em casos específicos. > Os parlamentares que são a favor do projeto afirmam que a resolução vai além das atribuições do Conanda. Marina de Pol Poniwas, vice-presidente do Conselho e signatária da resolução, confirmou que o documento está em conformidade com a legislação vigente. O objetivo é fortalecer orientações para entes que compõem o sistema de atendimento às vítimas e eliminar "barreiras ilegais" enfrentadas por crianças e adolescentes que buscam suporte. ## Perspectivas Futuras O projeto ainda aguarda votação no Senado e, se aprovado, poderá modificar substancialmente a abordagem atual ao atendimento de vítimas menores de idade. O debate sobre o projeto levanta questões fundamentais sobre os direitos e proteção das vítimas mais jovens, especialmente em contextos de vulnerabilidade social e econômica.