Pensão para filhos de vítimas de feminicídio começa a ser paga em dezembro

A partir de dezembro, a pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos de vítimas de feminicídio será concedida. A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, confirmou a implementação do benefício, que será pago pela Previdência Social.

Esse auxílio representa um ato de reparação do Estado brasileiro, buscando minimizar o impacto financeiro enfrentado por jovens que perderam suas mães para feminicídios. Em declarações durante o programa Bom Dia, Ministra, Márcia Lopes enfatizou a tragédia vivida por estas crianças, que frequentemente são acolhidas por familiares sem recursos adequados.

Requisitos e detalhes do benefício

O decreto que estabelece a pensão foi publicado no Diário Oficial da União no final de setembro. O benefício estipula o pagamento de um salário mínimo mensal — no valor de 1.518 reais — para órfãos de feminicídio que atendam a critérios de renda específica.

"É de fato muito trágico. Crianças, adolescentes e jovens até 18 anos enfrentam a perda da mãe sem suporte financeiro", afirmou Márcia Lopes.

O decreto estabelece que o benefício será dividido igualmente entre vários dependentes, se houver mais de um, e exige inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). A regra abrange também filhos de mulheres transgênero vítimas de feminicídio e órfãos sob tutela do Estado.

Regras para requerimento

Os pedidos devem ser realizados pelo representante legal das crianças e não podem ser feitos por alguém envolvido no feminicídio. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o órgão responsável por processar e decidir sobre os requerimentos.

As unidades socioassistenciais orientam as famílias quanto à atualização das informações no CadÚnico, considerando a ausência da vítima.

O pagamento não será retroativo à data da morte, mas sim a partir do requerimento. A pensão será revisada bianualmente para garantir a continuidade das condições que justificaram sua concessão.

Documentação exigida

É necessário apresentar um documento oficial de identificação ou certidão de nascimento do filho solicitante. Também deve ser comprovada a ligação do óbito ao feminicídio por meio de documentos legais como auto de prisão, denúncia ou decisão judicial.

Caso se trate de um dependente, é indispensável apresentar termo de guarda ou tutela comprovando a relação.

Esses cuidados garantem que o auxílio chegue de forma correta aos que necessitam, representando uma intervenção estatal diante da tragédia causada pelo feminicídio.