A Prefeitura de Três Lagoas autorizou dispensa de licitação para contratar a Empresa Brasileira de Serviços Aeroportuário Ltda. para avaliação técnica da pista de pouso e decolagem, taxiway e pátio de estacionamento do aeroporto municipal.
O serviço inclui a elaboração de relatório técnico para avaliação da capacidade funcional, com validade de seis meses e custo de dezoito mil reais.
O procedimento está fundamentado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.