Prefeitura de Jardim notifica contribuintes sobre dívida ativa tributária

A Prefeitura Municipal de Jardim, Mato Grosso do Sul, publicou no Diário Oficial da ASSOMASUL, em 19 de dezembro de 2025, o Edital nº 30/2025 emitido pelo Departamento de Tributos e Cadastro, notificando contribuintes inscritos em dívida ativa tributária imobiliária.

O edital destaca que os contribuintes listados no Anexo I possuem pendências financeiras junto ao município e devem comparecer ao Departamento Municipal de Tributação e Cadastro no prazo improrrogável de 30 dias, contados da publicação deste edital, para regularizar suas situações ou apresentar impugnações.

Consequências da não regularização

Os contribuintes que não regularizarem suas dívidas poderão ter seus nomes inscritos em órgãos de proteção ao crédito, sofrer protestos extrajudiciais e execução fiscal, conforme prevê a legislação federal, especialmente as Leis nº 6.830/1980 e nº 9.492/1997.

A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a gestão fiscal responsável e a arrecadação para garantir o equilíbrio financeiro e a prestação dos serviços públicos.

Para mais informações, os cidadãos podem entrar em contato pelos telefones indicados, e-mail oficial, ou presencialmente no Departamento Municipal, situado na Rua Tenente Bernardes, nº 976, Jardim - MS.