Prefeitura de Três Lagoas atualiza valor da Unidade Fiscal Municipal para 2026

O Prefeito Municipal de Três Lagoas, Cassiano Maia, sancionou decreto que estabelece o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFIM) para o exercício de 2026.

Conforme o Decreto nº 1508, de 24 de novembro de 2025, o valor da UFIM está fixado em reais 6,9144 (seis reais, noventa e um centavos e quarenta e quatro milésimos), passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.

Fundamentação Legal e Aplicação

A atualização segue dispositivos da Lei Municipal nº 926, de 1990, e da Lei nº 1.067/1991, com alterações posteriores, alinhando-se aos parâmetros legais para a fixação da UFIM.

"O ajuste pretende garantir a correção monetária necessária para manter a eficácia da unidade fiscal nos tributos e taxas municipais", explicou o decreto.

A UFIM é usada como referência para cálculo de diversos tributos e obrigações fiscais municipais, sendo fundamental para a administração financeira adequada do município.