
A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito de Três Lagoas autorizou dispensa de licitação para aquisição de equipamentos operacionais destinados a todos os agentes de fiscalização de trânsito municipal.
A contratação foi formalizada com a empresa DW Assessoria em Projetos Ltda., vencedora da justificativa de menor preço para o fornecimento dos materiais necessários. O valor total acordado é de 27.850 reais, com prazo de vigência para entrega e execução de três meses.
A dispensa de licitação foi amparada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Foram atendidos os requisitos legais de habilitação e qualificação mínima do contratado, assegurando a transparência e legalidade do processo administrativo.