Prefeitura publica portarias concedendo abono salarial a servidores municipais
Benefício concedido por período de um ano conforme leis municipais vigentes
A Prefeitura Municipal de Três Lagoas publicou portarias concedendo abono salarial a servidores ativos, inativos e contratados, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.562/1999 com alterações da Lei nº 3.353/2017. Entre os beneficiados estão servidores dos setores de endemias, educação infantil e apoio à inclusão escolar, com vigência dos abonos variando entre outubro e novembro de 2025 até 2026. O pagamento é condicionado à comprovação anual dos requisitos legais, podendo ser revista a qualquer momento caso sejam constatadas irregularidades, conforme Súmulas do Supremo Tribunal Federal. As portarias foram assinadas pelo Secretário Municipal de Administração, Jardel Pauber Matos e Silva, e entraram em vigor na data de publicação.
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