Regulamentação dos Vales-Refreição

A decisão de impor um teto de 3,6% às taxas praticadas por empresas emissoras de vale-refeição e vale-alimentação foi designada como uma ação “mais civilizada” pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quarta-feira (12). Segundo ele, essa medida busca solucionar distorções que reduziam a eficácia do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), graças aos altos custos e práticas questionáveis na intermediação dos pagamentos. Haddad evidenciou que o governo agiu para corrigir falhas no sistema de repasses entre companhias, operadoras de benefícios e estabelecimentos comerciais. O ministro mencionou que os valores do PAT estavam sendo consumidos na intermediação, sobrecarregados por taxas de retorno excessivas e práticas irregulares. ### Novas regras e impactos O Decreto nº 12.712, publicado na terça-feira (11), estipula que as taxas cobradas por operadoras de cartão-benefício de restaurantes, supermercados e padarias não poderão exceder 3,6% por transação, diminuindo dos 5,19% atuais. O prazo máximo de repasse para as vendas também foi fixado em 15 dias, oferecendo maior agilidade financeira aos estabelecimentos. > “A destinação deveria beneficiar o trabalhador, proporcionando vantagens fiscais para as empresas, garantindo que o montante alcançasse diretamente o destino, como restaurantes e supermercados,” assegurou Haddad. O documento proíbe a prática de rebating, uma devolução financeira ilegal oferecida às empresas contratantes, que fere normas de transparência. Haddad reconheceu que, embora o novo teto ainda seja elevado, ele se mostra mais estável em comparação ao anterior, evitando abusos. ### Período de adaptação As empresas serão obrigadas a se adaptar às alterações, que serão implementadas gradualmente em 90 a 180 dias. Haddad destacou o esforço e os estudos realizados para chegarem a essas mudanças, que se tornaram indispensáveis devido às práticas legais inadequadas. > O ministro afirmou que revisitar questões passadas e cobrar retroativos poderia ser prejudicial, priorizando o alinhamento das práticas aos propósitos originais do PAT: alimentação saudável e acessível ao trabalhador. A medida prevê economia significativa e nova competitividade no setor de alimentação, pretendendo gerar benefícios diretos para consumidores e reduzir custos para negócios do setor. ### Implementação e benefícios Estima-se que as reestruturações nos vales possam gerar uma economia anual de até 7,9 bilhões de reais, segundo o Ministério da Fazenda. Além disso, a interoperabilidade entre bandeiras de cartões permitirá a ampliação de aceitação nos estabelecimentos. O novo regulamento visa impedir que grandes empresas concentrem o controle do mercado de cartões, garantindo maior concorrência e que os ganhos do PAT sejam majoritariamente desfrutados por trabalhadores e comerciantes, reduzindo custos operacionais.