STF Reafirma Suspensão de Lei sobre Mototáxi em SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (10) manter a suspensão da lei que regulamenta o transporte de passageiros por meio de aplicativos de mototáxi no estado de São Paulo. A lei, que delega aos municípios a responsabilidade para regulamentar esse serviço, foi suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, que agora foi confirmada por outros ministros da Corte. Durante uma sessão de julgamento virtual, a decisão individual do relator Alexandre de Moraes foi validada, ratificando a suspensão da norma estadual. A controvérsia gira em torno da competência legislativa sobre trânsito e transporte, que, segundo a Confederação Nacional de Serviços (CNS), cabe exclusivamente ao Congresso Nacional. ### Decisão do STF e sanções estaduais O ministro Moraes concordou com os argumentos apresentados na liminar e destacou precedentes do STF que censuram legislações locais que tentam regulamentar serviços de transporte sem respaldo federal. A decisão reforça a necessidade de legislação nacional alinhada para questões de trânsito e transporte. > "Tenho, assim, por aplicável ao caso os precedentes deste Supremo Tribunal Federal que censuram legislações locais editadas como escopo de regulamentar serviços de transporte urbano em contrariedade, ou sem o respaldo, de legislação federal", afirmou Alexandre de Moraes. A decisão do relator foi apoiada pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Flávio Dino e Cristiano Zanin, fortalecendo o entendimento de que as legislações estaduais não devem ultrapassar diretrizes previamente estabelecidas pelo governo federal. ### Implicações legislativas e políticas A lei paulista inicialmente sancionada pelo governador Tarcísio buscava estabelecer normas para o transporte de passageiros por mototáxi. Contudo, a intervenção do STF demonstra a complexidade ao lidar com regulações locais em um cenário que exige mais uniformidade. Os impactos econômicos e sociais dessa decisão continuam a reverberar, influenciando a maneira como os serviços de transporte são regulamentados no país. > O encerramento desta votação virtual está agendado para às 23h59 desta segunda-feira, consolidando o posicionamento do Supremo. Com essa decisão, os debates sobre a competência legislativa devem se intensificar, levando a discussões sobre a necessidade de atualizações nas legislações federais para acomodar novos modelos de transporte. Esta questão poderá também criar precedentes para outras áreas que envolvam regulamentação estadual versus interesses federais.