Três Lagoas autoriza cessão de imóvel para empresa com incentivos econômicos

A Prefeitura Municipal de Três Lagoas aprovou a cessão em regime de comodato, com possibilidade de doação, de um imóvel urbano para a empresa Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda.

O terreno cedido, localizado no Distrito Industrial II, possui área de 30.255,60 metros quadrados e está situado na zona urbana com acesso pela Avenida Yossef Ahmad El Jarouche e Rua Radialista Romeu de Campos Junior.

Finalidade e condições do comodato

A área será destinada à instalação de unidade econômica para fabricação de produtos derivados de minerais não metálicos, serviços de depósito de mercadorias, realização de testes técnicos e locação de meios de transporte vinculados ao setor de asfaltos.

O comodato veda a realização de comércio varejista, restringindo as atividades ao escopo original aprovado, com prazos para início e conclusão das obras fixados em 18 meses após a publicação da lei.

Empresa beneficiária deverá obter todas as licenças necessárias e cumprir metas específicas relativas a geração de empregos e investimentos, além de garantir a correta utilização da área cedida, sob fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

Obrigações e fiscalização

O imóvel não poderá ser cedido a terceiros durante vigência do comodato, sob pena de perda do direito à eventual doação futura e indenização por tributos não recolhidos. Inspeções semestrais serão realizadas para acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais.

Após a confirmação do cumprimento das condições, a empresa poderá solicitar a doação definitiva do imóvel, que estará sujeita a cláusulas de reversão em caso de mudança de domicílio, cessação de atividade ou transferência.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação, fortalecendo o desenvolvimento econômico local por meio de incentivos e parcerias com o setor privado.