Três Lagoas cede imóvel para instalação de empresa industrial

Lei autoriza comodato com possibilidade de doação para incentivar desenvolvimento econômico

16/01/2026 às 04:23
Por: Redação

O município de Três Lagoas autorizou a cessão de um imóvel público à empresa Elétrica Re Voltis Ltda., com objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local. A área cedida em comodato, com possibilidade de doação futura, está situada no Distrito Industrial II e possui 19.940 metros quadrados.

 

O imóvel, localizado na esquina da Rua Carvalho Vitório da Silva com a Avenida Prefeito Francisco Leal de Queiroz, será destinado à instalação de um empreendimento voltado ao setor de serviços e manutenção industrial, incluindo recuperação e manutenção de motores elétricos, geradores, transformadores, painéis elétricos e assistência técnica especializada para a linha industrial WEG.

 

Detalhes e condições do comodato

A lei nº 4.405, sancionada em dezembro de 2025, impõe que as obras de edificação sejam iniciadas e concluídas em até 30 meses, com operação obrigatória nesse prazo. A empresa é responsável por obter todas as licenças necessárias e deve utilizar a área exclusivamente para as atividades econômicas definidas.


É previsto contrato com cláusulas que protegem o interesse público, vedando transferências do imóvel durante o comodato.


A doação da área ao final do comodato poderá ser solicitada mediante comprovação do cumprimento das exigências estabelecidas, devendo constar cláusulas que asseguram a reversão do bem ao município em casos de transferência ou descontinuidade das atividades.

 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ficará responsável pela fiscalização periódica do imóvel e da implantação do empreendimento.

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