Três Lagoas moderniza regulamentação de parcerias com Organizações da Sociedade Civil

O prefeito de Três Lagoas, Cassiano Maia, assinou o Decreto nº 1.688, que altera dispositivos do Decreto nº 476, de 22 de março de 2023, aprimorando a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 13.019, que disciplina as parcerias entre o poder público e Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Entre as principais mudanças estão a adoção do processamento eletrônico para as parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros, garantindo maior agilidade e transparência no processo.

O decreto clarifica as competências do prefeito municipal e dos ordenadores de despesas, incluindo a designação das comissões de monitoramento, avaliação e seleção, reforçando o controle social e a eficiência administrativa.

Também foram atualizados os prazos para apresentação de propostas e para impugnação de editais, ampliando a participação popular na fiscalização das parcerias.

Além disso, o Decreto estabelece regras claras para a prestação de contas por parte das OSCs, com prazos definidos para relatórios parciais e finais, além de mecanismos para a correção e recurso em caso de irregularidades.

O município reforça, assim, seu compromisso com a transparência e a governança pública, fortalecendo a cooperação com entidades da sociedade civil para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes em benefício da população.