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Projeto da Mesa Diretora revisa e atualiza o Estatuto dos Servidores da ALEMS

O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul deverá ser atualizado, conforme dispõe o Projeto de Lei 15...

09/07/2024 às 15h29
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
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Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deverá atualizar o Estatuto dos Servidores
Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deverá atualizar o Estatuto dos Servidores

O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul deverá ser atualizado, conforme dispõe o Projeto de Lei 152/2024 , protocolado nesta terça-feira (9) pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (ALEMS). A proposta detalha regras para concurso público, equipara encargos especiais entre os servidores efetivos e os comissionados, amplia direitos das servidoras gestantes, entre outras mudanças.

A revisão do Estatuto ocorre após 12 anos de vigência das Leis 4.090 e 4.091 , de 28 de setembro de 2011, que instituíram, respectivamente, o plano de cargos, carreira e vencimentos e o estatuto dos servidores do Poder Legislativo. A proposta, que deve ser votada antes do recesso parlamentar, resulta do trabalho de comissão de servidores que realizou os estudos e elaborou as atualizações das duas leis. Entre os integrantes da comissão, havia representantes indicados pelo Sindicado dos Servidores da ALEMS (Sisalms).  

“O presente projeto buscou evitar repetições normativas desnecessárias entre o novo plano de cargos e o estatuto, direcionando cada norma para seu escopo específico e prevenindo conflitos entre as duas legislações”, afirma a Mesa na justificativa da proposta. “Além disso, o projeto prevê a normatização de diversos regulamentos, resultando em uma ‘espécie de codificação’ abrangente dos direitos dos servidores em apenas duas normas: o estatuto e o plano de cargos”, acrescenta.

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Entre as alterações, está atenção ao detalhamento das regras que deverão constar em edital do concurso público da ALEMS. Há, por exemplo, previsão de exame psicotécnico, toxicológico, e teste de aptidão física ao cargo de Técnico Legislativo na especialidade Polícia Legislativa. Também é prevista “correção de antiga distorção que diferenciava o percentual dos encargos especiais entre os servidores efetivos e os servidores comissionados”. Esses percentuais serão equiparados, o que ocorrerá gradualmente.

Outra mudança diz respeito à ampliação dos direitos das servidoras gestantes e àquelas que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. A licença, de 120 dias, conforme previsto a Lei 4.091/2011, aumentará para 180 dias, sem a necessidade de pedido administrativo para prorrogação.

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O projeto deve ser apresentado na sessão plenária desta quarta-feira (10). Deve realizar todo o trâmite até a próxima semana e votado no Plenário antes do recesso, que tem início no dia 17 deste mês.

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