Dia Internacional Contra a Homofobia comemora leis para combater a discriminação e promover a igualdade em MS

Hoje (17), é celebrado o Dia Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, uma data dedicada a combater a discriminação e promover a igualdade para a comunidade LGBTQ+. Em Mato Grosso do Sul, o Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia (CENTRHO) foi criado em junho de 2006, a partir de uma parceria entre o Governo do Estado e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, no âmbito do Programa Brasil Sem Homofobia.

Em dezembro de 2006 foi publicado o Decreto nº 12.212 que regulamentou a Lei nº 3.157, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido a orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, que oficializa o CENTRHO na esfera da estrutura organizacional. Uma conquista possibilitada pela participação dos Movimentos Sociais LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais).

De acordo com o referido Decreto, o CENTRHO tem por atribuições o desenvolvimento das políticas de defesa de direitos e da cidadania do público LGBT, o atendimento psicossocial e jurídico de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais que tiveram seus direitos violados vítimas de discriminação e a apuração de denúncia através de processo administrativo.

Em setembro de 2021, o equipamento foi reformulado por meio do Decreto nº15.755, que institui o Centro Estadual de Cidadania LGBT+ (CECLGBT+), vinculado à estrutura da Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas LGBT, sob a coordenação da Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT (SubsLGBT).

No Brasil, a homofobia é considerada crime desde 2019, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero ao crime de racismo, com base na interpretação da Constituição Federal. Essa equiparação foi realizada pela ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 572 e pelo julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 494.601.

Além disso, outras legislações têm sido implementadas para combater a homofobia e promover a inclusão. Em 2020, foi sancionada a Lei nº 14.172, que estabelece medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo também a proteção de mulheres lésbicas, bissexuais, transexuais e intersexuais.

No entanto, apesar dos avanços legais, ainda há muito a ser feito para combater a homofobia e garantir a plena igualdade para a comunidade LGBTQ+. É importante continuar apoiando a implementação de políticas inclusivas, promovendo a diversidade e lutando contra o preconceito em todas as esferas da sociedade.

No Dia Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, devemos reafirmar nosso compromisso com os direitos humanos e com a luta por uma sociedade mais justa e inclusiva. Todos devem ser respeitados e celebrados em sua diversidade, garantindo que cada pessoa possa viver plenamente, sem medo de discriminação ou violência, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.