Propostas de Alteração na Legislação do CBMMS e Doação de Imóveis Avançam na Assembleia

O Projeto de Lei 293/2025, apresentado pelo Poder Executivo, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A proposta visa modificar dispositivos da Lei 6.300, de 5 de setembro de 2024, e prevê outras providências. Atualmente, o projeto está em avaliação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Entre as principais mudanças sugeridas está o acréscimo de dispositivos no artigo 13 da lei, que garantem afastamento remunerado a militares temporários do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS) quando incapacitados por doenças ligadas às suas atividades. A proposta também altera a redação do artigo 15. O governador Eduardo Riedel explicou que as alterações buscam harmonizar a linguagem da lei, substituindo "bombeiro militar do Quadro de Praças Temporários" por "bombeiro militar temporário", incluindo integrantes do Quadro de Oficiais Temporários. Isso assegura que todos os bombeiros militares temporários atuem exclusivamente no CBMMS, impedindo suas designações para funções em outras entidades públicas. Além disso, o Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa dois projetos de doação de imóveis, também sob análise da CCJR. O Projeto de Lei 291/2025 autoriza a doação de um imóvel ao município de Miranda-MS, com a finalidade de construir habitações populares para famílias de baixa renda e desenvolver novas estruturas públicas. Já o Projeto de Lei 292/2025 propõe a doação de um imóvel ao município de Coxim-MS, visando promover o desenvolvimento econômico sustentável e executar ações de pesquisa e extensão dentro do município. Ambas as iniciativas pretendem atender demandas locais ao mesmo tempo que estimulam o crescimento e a sustentabilidade nas regiões beneficiadas.