Restrição no Saque-Aniversário

**Mudanças nos saques do FGTS começam a valer e impactam trabalhadores** *Novas regras limitam antecipação de valores e buscam proteção ao trabalhador em demissões.* As recentes alterações no saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passam a valer a partir deste sábado, implementando restrições que afetam a antecipação de valores desse benefício. A decisão foi aprovada pelo Conselho Curador do FGTS e operacionalizada pela Caixa Econômica Federal, modificando a forma como os empréstimos são realizados para antecipar recursos futuros do fundo. O Ministério do Trabalho explicou que a intenção é impedir que trabalhadores fiquem em situações financeiras vulneráveis se demitidos e mitigar o impacto que essa modalidade exerce sobre o FGTS, que também é fundamental para o financiamento de programas habitacionais e de infraestrutura. Atualmente, a adesão ao saque-aniversário envolve 21,5 milhões de trabalhadores, o que representa 51% das contas ativas do fundo, e cerca de 70% desses já utilizaram a antecipação através de instituições bancárias. ### O que é o saque-aniversário? A modalidade foi introduzida em 2019 e permite ao trabalhador retirar anualmente uma parte do saldo do FGTS durante o mês de seu aniversário. A adesão é opcional e pode ser feita por meio do aplicativo FGTS, do site da Caixa ou em suas agências. Optar por essa modalidade implica abrir mão do saque total do fundo no caso de demissão sem justa causa, mantendo o direito à multa rescisória de 40%. ### Como funciona a antecipação? Até agora, o saque-aniversário funcionava como um empréstimo bancário, onde o trabalhador solicitava a antecipação de valores que teria a retirar nos anos seguintes. Em contrapartida, a instituição financeira aplicava juros utilizando o saldo do FGTS como garantia. Não havia limites para o número de parcelas, valores ou operações que poderiam ser feitas simultaneamente, com a possibilidade de antecipar até 10 anos de saques. ### Novas regras em vigor Com a nova regulamentação, foram estabelecidos limites para a quantidade de parcelas, valores e prazos para contratação. A partir de agora, no primeiro ano, o número máximo de parcelas permitidas é cinco, reduzindo para três a partir de 2026. Cada parcela deve somar entre 100 e 500 reais e apenas uma operação de antecipação será permitida por ano. Além disso, estabelece-se um período mínimo de carência de 90 dias entre a adesão ao saque-aniversário e a contratação do empréstimo. Assim, no primeiro ano, o teto para antecipação é de 2.500 reais, valor que será reduzido para 1.500 reais nos anos seguintes. ### Justificativa para as mudanças De acordo com o Ministério do Trabalho, a antecipação vem prejudicando muitos trabalhadores demitidos, pois o saldo do FGTS permanece bloqueado pelas instituições financeiras. O ministro Luiz Marinho destacou que "o trabalhador, uma vez demitido, muitas vezes se vê sem recursos, pois o saldo se encontra retido pelo banco". Ele também enfatizou que tal prática enfraquece o FGTS como um fundo de investimento em habitação e infraestrutura. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também apoiou as novas restrições, classificando a prática anterior como uma grande injustiça contra o trabalhador. ### Adesão às novas regras Os trabalhadores podem consultar o saldo, aderir ou cancelar a opção pelo saque-aniversário através do aplicativo FGTS, disponível para sistemas Android e iOS. Quem quiser aderir à modalidade deverá aguardar um período de 90 dias antes de poder requisitar a antecipação em uma instituição financeira. Em caso de demissão dentro do período de antecipação, a retirada do saldo fica bloqueada, restando apenas o recebimento da multa de 40%.