Congresso Aprova Isenção de Imposto de Renda Sem Limite de Tempo

O Congresso Nacional deu aval nesta quinta-feira (30) a um projeto de lei (PLN 1/2025) que visa tornar indeterminada a duração das mudanças no Imposto de Renda, que originalmente seriam aplicadas por cinco anos.

A mudança proposta pelo governo federal prevê isenção de imposto para quem recebe até cinco mil reais a partir de janeiro de 2026.

No contexto prático, o projeto propõe continuidade à isenção possível, agora em análise no Congresso. O benefício é parte do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados e à espera de votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Sem essa modificação, a isenção para rendas de até cinco mil reais seria válida somente por cinco anos, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto sancionado pelos legisladores elimina essa restrição.

"A proposta oferece segurança jurídica ao contribuinte, uma vez que assegura confiabilidade e previsibilidade, garantindo que a eventual modificação na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], independentemente do resultado no Parlamento, não precise ser revisitada a cada cinco anos", declarou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

O projeto segue agora para a sanção do presidente da República.

* Com informações da agências Câmara e Senado