Câmara aprova projeto de lei antifacção por ampla maioria

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o texto-base do projeto de lei 5582/2025, que visa endurecer o combate ao crime organizado no Brasil. Com 370 votos a favor e 110 contra, os parlamentares acataram o texto proposto pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que introduziu emendas ao projeto original enviado pelo governo federal.

O objetivo do projeto é aumentar as penas para integrantes de facções criminosas e permitir a apreensão de bens de investigados. Derrite chegou a apresentar cinco versões do texto antes de sua aprovação, em resposta a diversas críticas e sugestões.

Alterações no Congresso

No debate, a Câmara dos Deputados analisou ainda destaques que podem modificar o texto base. O projeto segue agora para apreciação no Senado, onde governo e oposição prometem batalhas sobre os pontos ainda em aberto.

"Nós vamos lutar para retomar esse texto original. Vamos modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de combate à facção criminosa", destacou o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

Embora concebido após mais de seis meses de estudo, o texto recebeu críticas de parlamentares governistas, como a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que argumentou que as modificações feitas por Derrite acabam por proteger organizações criminosas ao introduzir ações civis que prorrogam o confisco de bens do crime organizado.

Consequências jurídicas

O projeto também prevê que o Estado só poderá assumir legalmente os bens do crime após o fim da ação penal, um processo que pode durar anos. O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) defendeu o texto, afirmando que é necessário para recuperar bens apreendidos pela Polícia Federal, ainda que o discurso continue a ser que ele protege indivíduos de colarinho branco.

De acordo com Kataguiri, a nova legislação é vital para que a Polícia Federal possa efetivamente confiscar recursos provenientes do crime antes mesmo da decisão judicial final.

Entre outras disposições, o texto aumenta as penas para membros de facções e milícias de 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para líderes, e impede beneficiários de terem acesso a indulto ou liberdade condicional.

Implicações para o Ministério Público

O projeto assegura a autonomia do Ministério Público em casos de investigações de facções, por meio de Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), que liderarão os Procedimentos Investigatórios Criminais.

A nova definição de organização criminosa ultraviolenta foi criticada por alguns por potencialmente criar um caos jurídico, beneficiando criminosos.

O projeto ainda estipula que audiências de custódia ocorram por videoconferência como regra e que homicídios cometidos por facções sejam julgados por colegiado, e não por tribunal do júri.

Apoio e desafios políticos

Mesmo com a tentativa de retirada do projeto pelos deputados governistas, a votação seguiu com 316 votos a favor de sua continuidade na pauta. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu o texto como a resposta mais dura da história da Câmara no combate ao crime organizado.

Motta reforçou que o projeto busca garantir que chefes de facções sejam transferidos para presídios federais sem benefícios comuns, visto como um avanço legal significativo.

Apesar das críticas, a Câmara instituiu o texto como o novo marco legal no enfrentamento ao crime organizado, sinalizando um intenso debate próximo no Senado.