Governo Lança Projeto Habitacional para 463 Famílias em Campo Grande

Na última terça-feira, dia 18, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu o [Projeto de Lei 300/2025](https://sgpl.consulta.al.ms.gov.br/sgpl-publico/#/linha-tempo?idProposicao=330044). Este projeto, enviado pelo Poder Executivo Estadual, visa autorizar o investimento social para melhorias habitacionais e urbanas no Loteamento Novo Samambaia, localizado em Campo Grande. A iniciativa tem como objetivo principal beneficiar 463 famílias residentes na região. Segundo a justificativa que acompanha o projeto, serão realizadas obras de urbanização e infraestrutura no Jardim Samambaia, onde os residentes já ocuparam e regularizaram a área com o apoio da Prefeitura de Campo Grande. A proposta está inserida no Programa de Atendimento Habitacional, conhecido como Pró-Moradia, sob a modalidade Periferia Viva – Urbanização de Favelas. O programa faz parte do Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes do Novo PAC e conta com financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O investimento contempla a implantação de infraestrutura urbana, incluindo drenagem e pavimentação, além de melhorias nas unidades habitacionais. Outra ação prevista é a ampliação da Unidade Básica de Saúde local, visando atender a macroárea e envolvendo a comunidade nas decisões. As intervenções incluem eliminar situações de insalubridade e insegurança, promovendo acessibilidade e ajustando as moradias às necessidades das famílias. Todos os projetos serão avaliados por profissionais capacitados. **Revogação de Normas Antigas** Além disso, foi encaminhado à ALEMS o [Projeto de Lei 301/2025](https://sgpl.consulta.al.ms.gov.br/sgpl-publico/#/linha-tempo?idProposicao=330046), para revogar leis e decretos datados entre 1979 e 1989, considerados obsoletos. A iniciativa busca otimizar o ambiente normativo estadual. **Próximos Passos dos Projetos** Ambos os projetos agora serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se considerados constitucionais, seguirão para discussão nas comissões temáticas e votação no plenário.