Operação Contenção: Mais de 120 Mortos em Ação Policial

Polícia

Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma série de medidas para reduzir a violência policial em operações da Polícia Militar nas favelas do Rio de Janeiro.

Essas decisões foram tomadas durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. A ação foi movida em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

A partir do término do julgamento, a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entre outros, ficaram responsáveis por monitorar o cumprimento das medidas definidas.

Na terça-feira, dia 28, a pauta da ADPF das Favelas voltou à discussão com o início da Operação Contenção, que resultou em mais de 120 mortes nos complexos da Penha e do Alemão. O objetivo era conter o avanço da facção Comando Vermelho na cidade. O governador Cláudio Castro criticou novamente a decisão do STF, chamando a ADPF de “maldita”.

Após a operação, a Defensoria Pública da União e do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional do Ministério Público, e o STF iniciaram a investigação sobre se as diretrizes da ADPF foram respeitadas.

O ministro Alexandre de Moraes, relator temporário da ADPF, solicitou que Cláudio Castro forneça explicações sobre a operação. Moraes também marcou uma audiência para a próxima segunda-feira, 3, no Rio de Janeiro, para discutir o assunto.

O que estabelece a ADPF das Favelas?

O tribunal determinou que o governo do Rio deve cumprir várias regras durante as operações policiais, como a utilização proporcional da força, instalação de câmeras nas viaturas, criação de um plano para reocupar os territórios invadidos por organizações criminosas, além de incluir a Polícia Federal nas investigações contra milícias e tráfico de drogas.

• Câmeras nas viaturas – O estado deve demonstrar a instalação de câmeras nas viaturas das polícias, exceto em casos de investigação. Esses equipamentos já são usados nas fardas.
• Uso proporcional da força – As operações devem ser planejadas com antecedência e executar o uso proporcional da força.
• Proximidade de escolas e hospitais – Deve ser respeitado o uso da força particularmente nos horários escolares.
• Reocupação territorial – O governo deve preparar um plano para recuperar áreas controladas por criminosos.
• Morte de policiais e civis – O local do crime deve ser preservado até a chegada de um delegado, com o Ministério Público sendo notificado de imediato.
• Ambulâncias em operações – Ambulâncias devem acompanhar obrigatoriamente as operações policiais.
• Atuação da Polícia Federal – A PF deverá investigar crimes interestaduais e internacionais relacionados a milícias e tráfico.
• Corregedorias das polícias – Devem concluir processos disciplinares em até 60 dias.
• Buscas domiciliares – Devem acontecer apenas durante o dia, salvo em casos de flagrante.
• Acompanhamento psicológico para policiais – Policiais envolvidos em operações com mortes devem participar de programas de assistência psicológica.
• Relatórios de operações policiais – Um relatório deve ser elaborado e enviado ao Ministério Público após operações.

Operação Contenção

A Operação Contenção realizada pelas forças policiais do Rio resultou em cerca de 120 vítimas fatais, incluindo quatro policiais, conforme o último relatório. O governo classificou a operação como “um sucesso”, alegando que os suspeitos mortos ofereceram resistência, enquanto os que se entregaram foram presos. Foram realizadas 113 prisões e apreendidas 118 armas e uma tonelada de drogas. A meta era impedir o avanço da facção Comando Vermelho e cumprir mandados judiciais de busca e prisão, incluindo 30 emitidos pela Justiça do Pará.

Com um contingente de 2,5 mil policiais, a operação foi a maior e mais letal no estado em 15 anos. Enfrentamentos e retaliações por parte de criminosos causaram pânico, com tiroteios intensos e interrupções nas vias principais, escolas, comércios e postos de saúde. Moradores e organizações classificaram a operação como uma "chacina", mencionando que cadáveres foram encontrados com sinais de execução.