PEC 18 de 2025: Avanço ou retrocesso na segurança pública?

Chapeu: Política

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, uma estratégia do governo federal para enfrentar a questão da segurança pública, enfrenta resistência no Congresso e de governadores. O principal ponto de discordância é o dispositivo que delega à União a tarefa de criar um plano nacional de segurança pública obrigatório para estados e o Distrito Federal.

Especialistas consideram a PEC insuficiente, apesar de reconhecerem que é um passo inicial necessário para a reforma da segurança pública no Brasil.

Em uma audiência na Câmara dos Deputados, o relator deputado Mendonça Filho (União-PE) criticou a proposta por promover a "centralização" da política de segurança. Ele destacou a necessidade de cooperação em vez de centralização: “Me diga um lugar no mundo onde um país de dimensões continentais você tem centralização a nível federal da política de segurança pública. Não existe isso. Você tem que ter cooperação e colaboração. Esse é o espírito que eu vou enfatizar no meu relatório.”

O governo sustenta que a PEC assegura a autonomia das forças de segurança estaduais e distritais.

A questão deverá ser votada em Comissão Especial na primeira semana de dezembro, conforme o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

A PEC ganhou relevância após a operação Contenção no Rio de Janeiro, com mais de 120 mortos, incluindo quatro policiais, nos complexos da Penha e do Alemão, afetando toda a cidade.

O policial federal e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, afirma que a PEC não impediria eventos como o ocorrido no Rio, sugerindo que são necessárias mudanças mais profundas. Ele considera a iniciativa um “pontapé inicial” para mexer na estrutura de segurança pública desde 1988.

Para o cientista social Robson Rodrigues, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, a responsabilidade pela segurança pública não é apenas dos estados, mas a PEC ainda está longe de resolver o problema. Ele lamenta que a proposta fomente disputas políticas em vez de soluções.

Rodrigues sugere implementar projetos piloto em estados com problemas similares, como Ceará e Bahia, para testar a eficácia da PEC.

Rodolfo Laterza, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, aponta que a PEC pode sobrecarregar a Polícia Federal, pois dois terços dos homicídios no Brasil estão ligados a organizações criminosas. A centralização de investigações na PF poderia significar uma quantidade imensa de inquéritos rapidamente transferidos à Justiça Federal.

O objetivo principal da PEC 18 de 2025 é a consolidação de forças de segurança integradas a nível federal, estadual e municipal, formalizando o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição.

A PEC também propõe a criação de um Fundo de Segurança Pública e mudanças na função da Polícia Rodoviária Federal, transformando-a em polícia ostensiva capaz de apoiar governadores estaduais. Reforça ainda o combate da Polícia Federal às facções criminosas e amplia as atribuições das guardas municipais.

Laterza critica a exclusividade dada à União para elaborar o Plano Nacional de Segurança, afirmando que essa competência deveria ser compartilhada com os estados para respeitar as realidades regionais.

Por outro lado, especialistas defendem que a proposta visa a integração das forças de segurança, não a centralização. Uchôa destaca a importância da liderança federal no combate ao crime organizado, citando a recusa do governo de São Paulo em cooperar com investigações federais como um exemplo de desafio à integração.

Rodrigues conclui que a PEC se concentra mais na integração do que na centralização, apontando que a resistência por parte dos estados é prejudicial à população. “É uma resistência irresponsável”, afirma ele.